terça-feira, 20 de fevereiro de 2018

Nova carteira de identidade terá campo para nome social

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Foi divulgado um decreto importante para as pessoas travestis e transexuais referente a nova carteira de identidade. De acordo com o  Decreto de Regulamentação da Carteira de Identidade ( art 8 item XI), está permitido que seja acrescentado o nome social no documento. 

Desta forma, pessoas transexuais e travestis poderão incluir o nome social por meio de requerimento simples (por escrito mesmo), sem exigência de documentação comprobatória.

É o que determina o decreto federal Nº 9.278, datado de 5 de fevereiro de 2018 (Item XI do Artigo 8º). O decreto não explica em que lugar exatamente a categoria "nome social" estará exposto.

Veja abaixo informações contidas no Decreto:

§ 4º O nome social de que trata o inciso XI do caput:
I - será incluído:
a) mediante requerimento escrito do interessado;
b) com a expressão “nome social”;
c) sem prejuízo da menção ao nome do registro civil no verso da Carteira de Identidade; e
d) sem a exigência de documentação comprobatória; e

II - poderá ser excluído por meio de requerimento escrito do interessado.
§ 5º O requerimento de que trata a alínea “a” do inciso I do § 4º será arquivado no órgão de identificação, juntamente com o histórico de alterações do nome social.


EM TEMPO: é válido e importante lembrar que pessoas travestis e transexuais de Minas Geraispossuem um decreto do Governo do Estado de dezembro de 2017 que autoriza emissão de carteira de identidade com nome social.