terça-feira, 19 de dezembro de 2017

Travestis e transexuais de Minas Gerais poderão emitir carteira de identidade com nome social

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O ano está no fim, mas ainda dá tempo de termos boas notícias. Neste final de semana, foi publicado no Minas Gerais – publicação do Governo de Minas – um decreto, devidamente assinado pelo governador Fernando Pimentel (PT), informando que travestis e transexuais de Minas Gerais poderão emitir carteira de identidade com nome social e que a Polícia Civil fará esse trabalho. 

Como informa matéria do Estado de Minas, esse decreto atende legislação do governo de Minas que passou a aceitar o uso do nome social no âmbito da administração pública do estado. “Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida”.

A Polícia Civil tem até 120 dias para editar resolução com as normas para confecção da carteira e começar a emitir o documento, que será válido para tratamento nominal e identificação na administração pública estadual.