sexta-feira, 12 de maio de 2017

STF decide a favor do direito à herança para uniões estáveis LGBT

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Mais uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aos cidadãos brasileiros LGBT: em sessão realizada nesta semana foi decidido, em votação de 7 x 3, que que a união estável possui o mesmo valor jurídico que o casamento em relação à herança, ou tecnicamente, direito sucessório. 

Par não ter dúvida, também na mesa sessão, desta vez por 6X2, o STF afirmou que essa equiparação também engloba uniões de casais LGBT.

Como bem explicou o Huffpost Brasil, ambas as decisões têm repercussão geral e servem para todas as disputas em herança nas diferentes instâncias da Justiça. Pela tese estabelecida, foi considerado inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável.