quarta-feira, 25 de maio de 2016

Conheça o Projeto de Lei para uso do Nome Social nas repartições públicas e privadas em BH

Loading


Nome Social é o nome pelo qual as pessoas transexuais e travestis querem ser chamadas, diferente do nome oficialmente registrado o qual não reflete sua identidade de gênero.

Na Câmara Municipal de Belo Horizonte tramita o Projeto de Lei 1199/14, de autoria do vereador Pedro Patrus, que institui a utilização do Nome Social nos serviços públicos e privados prestados em Belo Horizonte. 

O Projeto de autoria do vereador tende a acabar com essa grave violação dos Direitos Humanos, conferindo o primeiro passo para animar uma calorosa e indispensável discussão iniciada há algum tempo e sem data para terminar. A aprovação do PL se faz necessária para fazer mais simples a vida de pessoas que não pedem mais do que respeito e dignidade.

De acordo com Pedro Patrus, certificar o tratamento aos travestis e transexuais pelo Nome Social deve ser observado e respeitado em todas as instâncias públicas e privadas. “O direito de serem reconhecidxs pelo Nome Social é preceito básico para rompimento das barreiras do preconceito. Vale destacar que estados como São Paulo, Rio Grande do Sul e Piauí, além de inúmeros municípios do Brasil já sancionaram regulamentação neste sentido”, afirmou.


Abaixo assinado online

Além dos tramites políticos necessários para que o PL seja aprovado, criou-se um abaixo-assinado online pela aprovação do Nome Social em BH. Você pode ajudar clicando aqui .

Os órgãos da administração pública federal permitem o uso do Nome Social em todos os documentos oficiais, como crachás e fichas, além de formulários e sistemas de registro de informações. Atualmente, 18 Estados e 12 municípios têm decretos que permitem o Nome Social de pessoas transexuais e travestis. A medida também já é reconhecida no meio acadêmico em diversas instituições como UFMG, PUC Minas e UNA.