quinta-feira, 19 de novembro de 2015

Discriminar homossexuais no Rio de Janeiro pode gerar multa de até 60 mil reais

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Atos de discriminação contra homossexuais pelas ruas do Rio de Janeiro estão com os dias contatos. Isso porque, no início deste mês, foi publicada no Diário Oficial, a lei nº 7041, que estabelece a punição a agentes públicos e estabelecimentos comerciais por discriminação de preconceito de sexo ou orientação sexual. Aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) no final de junho, o projeto foi sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão e pode significar multa de até R$ 60 mil aos condenados.

De acordo com a lei em vigor, a discriminação pode ser entendida de várias maneiras. Por exemplo, hotéis ou motéis não poderão impedir acesso ou permanência de pessoas do mesmo sexo. Além disso, a administração pública não poderá dificultar o acesso de homossexuais a cargos ou vagas do ensino público. Qualquer agente que for flagrado cometendo discriminação sexual poderá  ficar afastado do emprego por 60 dias e, depois, ser cassado. 

Infelizmente, a lei não vale para instituições religiosas. Embora o Brasil seja um país laico, a resistência da bancada evangélica fez com que o esse projeto de lei ficasse parado por dois anos na Alerj. Outro ponto negativo é que, não cita em nenhum momento a discriminação a transexuais e travestis.

Confira as situações que podem levar à multa, de acordo com o parágrafo único do Art. 2º da lei:

- Recusar ou impedir o acesso ou a permanência ou negar atendimento em determinados locais, bem como impedir a hospedagem em hotel, motel, pensão, estalagem ou qualquer estabelecimento similar

- Impor tratamento diferenciado ou cobrar preço ou tarifa extra para ingresso ou permanência em recinto público ou particular aberto ao público

- Impedir acesso ou recusar atendimento ou permanência em estabelecimentos esportivos, sociais, culturais, casas de diversões, clubes sociais, associações, fundações e similares

- Recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível

- Impedir, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego da Administração direta ou indireta, bem como das concessionárias e permissionárias de serviços públicos

- Negar, obstar ou dificultar o acesso de pessoas, devidamente habilitadas a qualquer cargo ou emprego em empresa privada

- Impedir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens, barcas, catamarãs, táxis, vans e similares

- Negar o acesso, dificultar ou retroceder o atendimento em qualquer hospital, pronto socorro, ambulatório ou em qualquer estabelecimento similar de rede pública ou privada de saúde

- Praticar, induzir ou incitar pelos meios de comunicação social a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de preconceito de sexo e de orientação sexual

- Obstar a visita íntima, à pessoa privada de liberdade, nacional ou estrangeiro, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro, no estabelecimento prisional onde estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam assegurados, obedecendo sempre, os parâmetros legais pertinentes à segurança do estabelecimento, nos termos das normas vigentes.