segunda-feira, 27 de abril de 2015

PUC Minas e UNA asseguram uso de nome social para estudantes travestis e transexuais

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Este mês de abril tem sido significativo para cidadania LGBT em Belo Horizonte e Minas Gerais. Tanto a PUC Minas quanto o Centro Universitário UNA divulgaram resoluções garantindo o uso do nome social para estudantes transexuais e travestis.

Na última sexta-feira, 24 de abril, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Una acaba de aprovar, agora à tarde, uma resolução que assegura o uso do nome social para alunos e alunas travestis e transexuais da UNA.

Já no início do mês, foi a PUC Minas quem divulgou tal resolução. Abaixo, segue o decreto na íntegra, porque vale a pena dar uma lida ;)

A PUC Minas, atendendo à Resolução nº 12/2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, publicou recentemente a Portaria 21/2015 que disciplina a adoção do nome social por integrantes da comunidade acadêmica que o solicitarem, ao fundamento de que a sua identidade civil não reflete adequadamente a sua identidade de gênero. A portaria entrou em vigor no dia 30 de março.

De acordo com a portaria, entende-se como nome social o modo como a pessoa é reconhecida, identificada e denominada na sua comunidade e no meio social. 

A Resolução do CNCD/LGBT estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.