quinta-feira, 26 de dezembro de 2013

Exemplo: servidores públicos do Piauí possuem união estável com pessoa do mesmo sexo reconhecida

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Um exemplo neste final de 2013 e que sirva de inspiração para 2014: servidores públicos do Piauí, que vivem uma união estável com uma pessoa do mesmo sexo, tem seus direitos equiparados aos de uniões heterossexuais. 

Foi publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 19 uma modificação no Estatuto do Servidor Público à favor das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. No texto, mais precisamente no 2° parágrafo, foi acrescentado:

“Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher ou entre pessoas do mesmo sexo, que dispensem um ao outro os direitos e deveres previstos em lei e mantenham relacionamento civil permanente”