quarta-feira, 29 de maio de 2013

Partido Social Cristão tem pedido negado para suspensão de casamento gay nos cartórios

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, na última terça-feira, o pedido do PSC (Partido Social Cristão) para suspender a decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento gay.

Fux determinou que o processo seja arquivado porque entendeu que o partido usou um instrumento inadequado para questionar a resolução. A legenda, da qual faz parte o deputado Marco Feliciano, apresentou um mandado de segurança quando deveria ter sido uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 

O ministro argumenta que a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) "qualifica-se como 'lei em tese', razão por que não se submete ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança".

Para o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, autor da proposta, a medida tem como objetivo dar efetividade à decisão de 2011 da Suprema Corte que autorizou união estável homoafetiva.

Segundo Barbosa, o Conselho estava "removendo obstáculos administrativos de uma decisão do Supremo que é vinculante [válida para as demais esferas do Judiciário]".

Informações: Uol Política