terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

Justiça mineira afirma, em ofício, que não pode haver casamento homoafetivo

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Através de ofício, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou pedido de autorização do registro de união civil homoafetiva. Segundo o TJ, casamento só pode ocorrer entre pessoas de sexo diferente. Com base nos artigos 1.514, 1.517 e 1.565 do Código Civil e o artigo 226, § 5º da Constituição Federal, a justiça mineira concluiu que não pode haver “casamento homoafetivo”.

O pedido foi protocolado pelo Movimento Gay das Vertentes, MGRV, em outubro e se tratava, basicamente, de uma orientação para que os cartórios de registro civil registrassem os casamentos homoafetivos e fizesse a conversão de união estável em casamento. O que o MGRV desejava é que Minas, assim como São Paulo, Alagoas e Bahia, criasse uma regulamentação sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo. 

Carlos Bem do MGRV
Para o autor da ação, Carlos Bem, fundador do MGRV, tal regulamentação iria impedir que inúmeros casais gays entrassem na justiça pedindo o reconhecimento da união, mesmo após decisão do STF em 2011. “O que nós queremos é que a decisão do STF seja válida no Estado sem que nós precisemos entrar com ação judicial toda vez que algum casal homossexual queira se casar. Isso causa muito desgaste”, explicou. 

Contudo, Carlos afirmou que vão recorrer da decisão. “Vamos entrar com ação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sabemos que será um processo demorado, mas estamos dispostos a lutar pelos nossos diretos. Há que se avançar na interpretação da legislação. E a interpretação da corregedoria, no nosso entendimento, apresenta marcas de conservadorismo e preconceito ”, disse.