quarta-feira, 2 de novembro de 2011

E a decisão do STJ que reconheceu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo?

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People! Na última semana, mais precisamente no dia 25 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em julgamento concluído neste dia, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Essa foi a primeira vez que o STJ admitiu o casamento gay, o que assim, abre precedente para que tribunais de instância inferiores ou até mesmo cartórios adotem posição semelhante. Entretanto, essa decisão não pode ser aplicada sobre outros casos.

No julgamento, o ministro Marco Aurélio Buzzi, o último a proferir seu voto (que foi a favor), . destacou que o Código Civil, que disciplina o casamento entre heterossexuais, "em nenhum momento" proíbe "pessoas de mesmo sexo a contrair casamento". Ele ainda ressaltou: "O núcleo de pessoas surgido de casais homossexuais se constitui, sim, em família. De outro lado, o casamento [...] constitui-se o instrumento jurídico principal a conferir segurança aos vínculos e deveres conjugais".

O caso julgado
O caso julgado pelo STJ foi o de um casal de gaúchas que vivem juntas há cinco anos e desejavam mudar o estado civil. Em maio, elas pediram em cartório o registro do casamento e, diante da recusa, resolveram entrar na Justiça. Mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente a ação, o que levou as gaúchas a recorrerem ao STJ. A identidade de ambas não pode ser revelada porque o processo tramita em segredo de Justiça.


Sobre a decisão
Segundo explicou o professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) Luiz Mello, à matéria do Jornal do Brasil, a decisão do STJ não tem o mesmo efeito da do STF e não cria um efeito vinculante (não obriga juízes e tribunais a reproduzi-la). Porém, instaura uma jurisprudência e deve estimular outros casais gays a fazerem a conversão entre uma declaração de união estável para um contrato de casamento civil. “Não é uma decisão com efeito vinculante, mas cria uma jurisprudência importante. Agora, todos os cartórios ou tribunais estaduais que pensarem em negar esse direito devem se lembrar que no STJ já houve uma decisão favorável”,

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), informouà matéria do G1, que considera uma tendência no judiciário a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em reconhecer o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. "Para nós, essa decisão é mais uma inflexão desse debate no país. O Supremo [STF] ter decidido de forma favorável à união estável foi um passo. Outros passos também foram importantes, como o próprio STJ ter decidido pela permissão de adoção por casais homossexuais. A tendência é que o ordenamento jurídico seja unificado", disse Jaime Ásfora, da Comissão de Direitos Humanos da OAB.

Uma matéria exibida pelo Jornal Nacional, da rede Globo, esclareceu que com a a decisão do STJ, surgiram muitas perguntas: isso vale para todos os casais gays que quiserem se casar? No vocabulário dos advogados, isso cria jurisprudência? Obriga todos os outros juízes a decidirem do mesmo jeito? A resposta é não. Qualquer outro casal que tiver o pedido negado no cartório também vai ter que recorrer à Justiça, sem a certeza de que vai ganhar. E se o caso chegar ao STJ de novo, uma outra turma de ministros pode tomar uma decisão diferente. Mas a decisão de terça-feira abre um precedente, ou seja, aumenta as chances teóricas de uma vitória na Justiça. O advogado Romulo Sulz, especialista em direito de família, acostumado com a rotina dos tribunais, diz que na prática vai fazer diferença. “O casal gay vai poder trilhar o caminho do casamento agora, que está muito mais fácil”.